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  • Data: 09/11/2026
  • Situação: Publicado
Portaria nº 029/2026

Fica exonerado, a pedido, o Dr. Lázaro Aparecido de Lima Campos, do cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico, da Câmara Municipal de Paineiras, para o qual foi nomeado pela Portaria nº 001/2026, de 5 de janeiro de 2026.

Autor(es): Presidente: Valdeci Alves da Silva

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  • Processo: Lei nº 1.183/2026
  • Data: 09/11/2026
  • Situação: Aprovado
Projeto de Lei nº 001/2026

Autoriza o Poder Executivo do Município de Paineiras a conceder subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, firmar termos de parceria, fomento, acordos de cooperação e convênios, e dá outras providências. 

Autor(es): Executivo Municipal

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  • Processo: Lei nº 1.188/2026
  • Data: 09/11/2026
  • Situação: Aprovado
Projeto de Lei nº 009/2026

Autoriza a abertursa de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente do Município de Paineiras/MG.

Autor(es): Executivo Municipal

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  • Processo: Lei nº 1.186/2026
  • Data: 09/11/2026
  • Situação: Aprovado
Projeto de Lei nº 005/2026

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Paineira/MG e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.

Autor(es): Executivo Municipal

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  • Processo: Lei nº 1.184/2026
  • Data: 09/11/2026
Projeto de Lei nº 003/2026

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Paineiras/MG e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.

Autor(es): Executivo Municipal

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  • Processo: Lei nº 1.185/2026
  • Data: 09/11/2026
  • Situação: Aprovado
Projeto de Lei nº 002/2026

Promove adequação orçamentária do âmbito do Município de Paineiras/MG e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. 

Autor(es): Executivo Municipal

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  • Data: 04/11/2026
  • Situação: Homologado
Emenda a Lei Organica nº 001/2026

Altera o paragrafo unico do Art. 135 da Lei Organica do Municipio de Paineiras, para elevar a 20% o limite percentual de autorizao para abertur de creditos adicionais suplementares na Lei Orcamentaria Anual.

Autor(es): Mesa Diretora

Autor(es): Valdeci Alves da Silva (Tataco), José Geraldo da Silva (Zé Cabrito), Alcides Antônio da Cruz (Toninho Burro)
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  • Data: 04/11/2026
  • Situação: Publicado
Portaria nº 028/2026

Autoriza a cessão das Servidoras Aldenice Oliveira da Silva e Ivanir Maria de Oliveira à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, para Exercício no Posto de Identificação de Paineiras/MG, e dá outras providências.

Autor(es): Presidente Valdeci Alves da Silva

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  • Data: 28/10/2026
  • Situação: Homologado
Emenda à Lei Orgânica nº 001/2026

Altera o Parágrafo Único do Art. 135 da Lei Orgânica do Município de Paineiras, para elevar a 20% o limite percentual de autorização para abertura de Créditos Adicionais Suplementares na Lei Orçamentária anual.

Autor(es): Mesa Diretora

Autor(es): Valdeci Alves da Silva (Tataco), José Geraldo da Silva (Zé Cabrito), Alcides Antônio da Cruz (Toninho Burro)
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  • Data: 20/10/2026
  • Situação: Publicado
Portaria nº 027/2026

Dispõe sobre a alteração da data de realização da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Paineiras prevista para o dia 21 de outubro de 2026, transfere o ao solene para o dia 28 de outubro de 2026 e estabelece outras providências correlatas.

Autor(es): Presidente Valdeci Alves da Silva

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  • Data: 30/09/2026
  • Situação: Aprovado
Anteprojeto de Lei nº 008/2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação e utilização de sistema de registro eletrônico de ponto para controle de frequência dos agentes públicos nos órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Paineiras e dá outras providências.

Autor(es): Márcio Wéverton de Lima
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  • Data: 25/09/2026
  • Situação: Publicado
Portaria nº 025/2026

Determina a instauração de procedimento de fiscalização e apuração sobre o fornecimento de insulina e os entraves na emissão de laudos médicos para fornecimento de medicação de alto custo a munícipe com diabetes pela Comissão Permanente de Educação, Saúde, Esporte, Ciência, Cultura e Lazer da Câmara...

Autor(es): Presidente Valdeci Alves da Silva

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  • Data: 16/09/2026
  • Situação: Publicado
Portaria nº 024/2026

Determina a realização de fiscalização urgente sobre a interrupção do fornecimento de transporte público escolar na zona rural a estudante acometido por diabetes pela Comissão Permnente competente da Câmara Municipal de Paineiras, fixa prazo improrrogável de até 48 (quarenta e oito) horas para as pr...

Autor(es): Presidente Valdeci Alves da Silva

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  • Data: 14/09/2026
  • Situação: Publicado
Portaria nº 023/2026

Convoca Secretário Municipal de Saúde de Paineiras, Senhor Alvimar Bernardes da Silva, para comparecer perante o Plenário da Câmara Municipal em reunião ordinária a fim de prestar esclarecimentos sobre as deliberações dos Requerimentos nº 026/2026 e 027/2026, atribui força de ofício ao presente ato...

Autor(es): Presidente Valdeci Alves da Silva

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  • Data: 14/09/2026
  • Situação: Aprovado
nº 1.193/2026

Institui o Estatuto Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial de Paineiras/MG e dá outras providências.

Autor(es): Executivo Municipal

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  • Data: 14/09/2026
nº 1.192/2026

Reestrutura a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral  no âmbito da rede Pública Municipal de Ensino de Paineiras, estabelece Diretrizes para sua implementação, expansão, gestão, financiamento, monitoramento e avaliação; revoga a Lei Municipal nº 1.178, de 16 de dezembro de 2025, e...

Autor(es): Executivo Municipal

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  • Data: 14/09/2026
  • Situação: Aprovado
nº 191/2026

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente do Município de Paineiras/MG e revoga a Lei nº 1.189/2026.

Autor(es): Executivo Municipal

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  • Data: 09/09/2026
  • Situação: Aprovado
Anteproprojeto de Lei nº 007/2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito e periódico de uniformes e vestuário funcional a todos os servidores públicos municipais, efetivos e contratados por tempo determinado, no âmbito da Adminstração Pública Direta e Indireta do Município de Paineiras, e dá outras providências.

Autor(es): Márcio Wéverton de Lima
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  • Data: 02/09/2026
  • Situação: Publicado
Portaria nº 021/2026

Determina a realização de fiscalização urgente pela Comissão Permanente de Educação, Saúde, Esporte, Ciência, Cultura e Lazer sobre a prestação de assistência médica e autorização de consultas a munícipe gestante de alto risco pelo Poder Executivo Municipal, e fixa outras providências.

Autor(es): Presidente Valdeci Alves da Silva

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  • Data: 26/08/2026
  • Situação: Aprovado
nº 1.190/2026

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências

Autor(es): Mesa Diretora

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