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Projeto de Resolução nº 003/2026
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 - Lei do Governo Digital - no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Paineiras/MG, e dá outras providências.
Autor(es): Mesa Diretora
Projeto de Resolução nº 002/2026
Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Paineiras-MG, define os deveres, as vedações e as infrações de decoro de seus membros, dispõe sobre as regras de conduta nas redes sociais virtuais para combate à disseminação de mentiras e fake news, disciplina o funcionamento d...
Autor(es): Mesa Diretora
006 de 2024
Aprovada à unanimidade dos Veradores.
Autor(es): Mesa Diretora
PRE 004/2021 - Projeto de Resolução
Regulamenta a contratação pela Câmara Municipal de Paineiras, de estagiários sem vínculo empregatício, de estudantes de nível superior, na forma da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2.008.
PRE 003/2021 - Projeto de Resolução
Cria galeria dos Ex e Atuais Vereadores da Câmara Municipal de Paineiras.
PRE 002/2021 - Projeto de Resolução
Julgamento de Contas -Exercício 2018-Prestador-Análise-Despesa Pública-aprovação de Contas sem ressalva-providência.
PRE 001/2021 - Projeto de Resolução
Cria a Medalha Honra ao Mérito ' Francisco Barbosa da Silva'.
Acesso à Informação
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