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  • Data: 23/06/2026
  • Situação: Aprovado
Projeto de Resolução nº 003/2026

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 - Lei do Governo Digital - no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Paineiras/MG, e dá outras providências.

Autor(es): Mesa Diretora

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  • Data: 03/06/2026
  • Situação: Aprovado
Projeto de Resolução nº 002/2026

Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Paineiras-MG, define os deveres, as vedações e as infrações de decoro de seus membros, dispõe sobre as regras de conduta nas redes sociais virtuais para combate à disseminação de mentiras e fake news, disciplina o funcionamento d...

Autor(es): Mesa Diretora

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  • Data: 18/12/2024
  • Situação: Aprovado
006 de 2024

Aprovada à unanimidade dos Veradores.

Autor(es): Mesa Diretora

Autor(es): José Geraldo da Silva (Zé Cabrito), Alcides Antônio da Cruz (Toninho Burro), Júlio Ricardo Ferrão (Ricardo Ferrão)
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  • Data: 17/06/2021
  • Situação: Aprovado
PRE 004/2021 - Projeto de Resolução

Regulamenta a contratação pela Câmara Municipal de Paineiras, de estagiários sem vínculo empregatício, de estudantes de nível superior, na forma da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2.008.

Autor(es): José Geraldo da Silva (Zé Cabrito), Alcides Antônio da Cruz (Toninho Burro), Júlio Ricardo Ferrão (Ricardo Ferrão)
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  • Data: 25/05/2021
  • Situação: Aprovado
PRE 003/2021 - Projeto de Resolução

Cria galeria dos Ex e Atuais Vereadores da Câmara Municipal de Paineiras.

Autor(es): Heleno Antônio Alves de Mendonça (Heleno do Balofo)
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  • Protocolo: 2
  • Data: 17/05/2021
  • Situação: Aprovado
PRE 002/2021 - Projeto de Resolução

Julgamento de Contas -Exercício 2018-Prestador-Análise-Despesa Pública-aprovação de Contas sem ressalva-providência.

Autor(es): Alcides Antônio da Cruz (Toninho Burro), Júlio Ricardo Ferrão (Ricardo Ferrão), Farlon Guilherme de Sousa Machado (Farlon do Táxi)
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  • Protocolo: 2003
  • Data: 02/03/2021
  • Situação: Aprovado
PRE 001/2021 - Projeto de Resolução

Cria a Medalha Honra ao Mérito ' Francisco Barbosa da Silva'.

Autor(es): Heleno Antônio Alves de Mendonça (Heleno do Balofo)
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