Acesso à Informação
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Anteprojeto de Lei nº 008/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação e utilização de sistema de registro eletrônico de ponto para controle de frequência dos agentes públicos nos órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Paineiras e dá outras providências.
Anteproprojeto de Lei nº 007/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito e periódico de uniformes e vestuário funcional a todos os servidores públicos municipais, efetivos e contratados por tempo determinado, no âmbito da Adminstração Pública Direta e Indireta do Município de Paineiras, e dá outras providências.
Anteprojeto de Lei nº 006/2026
Dispõe sobre o parcelamento de solo pra fins de chacreamento no Município de Paineiras-MG e dá outras providências.
Anteprojeto de Lei nº 005/2026
Institui isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis cujo proprietário comprove a construção de passeio (calçada) em frente ao imóvel, regulamenta o art. 128, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Paineiras, e dá outras providências.
Anteprojeto de Lei nº 004/2026
Dispõe sobre o pagamento integral de horas extraordinárias aos Servidores Públicos do Município de Paineiras, veda a limitação quantitativa mensal ao pagamento e revoga atos infralegais que imponham teto de horas extras.
Anteprojeto de Lei
Institui a Política Municipal de proteção e combate aos maus-tratos aos animais do Município de Paineiras-MG, estabelece infrações e penalidades administrativas, dispõe sobre a destinação das receitas decorrentes das multas e dá outras providências.
Anteprojeto de Lei Complementar
Dispõe sobre o descongelamento da contagem de tempo de serviço dos Servidores Públicos Municipais de Paineiras, suspensa durante o período da pandemia da Covid-19, e dá outras providências.
Anteprojeto de Lei
Altera a Lei Municipal nº 845, de 18 de setembro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Careiras, Vencimentos e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública da Prefeitura de Paineiras, e dá outras providências.