Anteprojeto de Lei nº 005/2026

Institui isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis cujo proprietário comprove a construção de passeio (calçada) em frente ao imóvel, regulamenta o art. 128, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Paineiras, e dá outras providências.

Anexos

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De 12h às 16horas - Aldenice Oliveira Silva

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