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  • Data: 18/03/2026
  • Situação: Aprovado
Anteprojeto de Lei

Institui a Política Municipal de proteção e combate aos maus-tratos aos animais do Município de Paineiras-MG, estabelece infrações e penalidades administrativas, dispõe sobre a destinação das receitas decorrentes das multas e dá outras providências.

Autor(es): Claudia Maria de Oliveira
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