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Projeto de Resolução nº 03/2026
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº14.129, de 29 de março de 2021 - Lei do Governo Digital - no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Paineiras/MG, e dá outras providências.
Autor(es): Mesa Diretora
Resolução nº 01/2026
Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Paineiras-MG, define os deveres , as vedações e as infrações de decoro de seus membros, dispõe sobre as regras de conduta nas redes sociais virtuais para o combate à disseminação de mentiras e fake news, disciplina o funcionament...
Autor(es): Mesa Diretora
Resolução nº 5/2021
Julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de Paineiras, Exercício 2019.
Resolução nº 4/2021
Regulamenta a contratação pela Câmara Municipal de Paineiras, de estagiários sem vínculo empregatício, de estudantes de nível superior, na forma da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2018.
Resolução nº 3/2021
Julgamento de Contas - Exercício 2018 - Prestador - Análise - Despesa Pública - Aprovação de Contas sem Ressalvas - Providência.
Resolução nº 2/2021
Galeria EMÍDIO PEREIRA DA SILVA
Resolução nº 1/2021
Medalha Honra ao Mérito FRANCISCO BARBOSA DA SILVA
Resolução nº 1/2020
Julgamento da Contas da Prefeitura Municipal de Paineiras, exercício 2016.
Resolução nº 6/2016
Fixa o subsídio dos vereadores para a Legislatura de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
Acesso à Informação
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