• quarta-feira, 9 de setembro de 2026

Anteproprojeto de Lei nº 007/2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito e periódico de uniformes e vestuário funcional a todos os servidores públicos municipais, efetivos e contratados por tempo determinado, no âmbito da Adminstração Pública Direta e Indireta do Município de Paineiras, e dá outras providências.