• quarta-feira, 30 de setembro de 2026

Anteprojeto de Lei nº 008/2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação e utilização de sistema de registro eletrônico de ponto para controle de frequência dos agentes públicos nos órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Paineiras e dá outras providências.