Altera o Parágrafo Único do Art. 135 da Lei Orgânica do Município de Paineiras, para elevar a 20% o limite percentual de autorização para abertura de Créditos Adicionais Suplementares na Lei Orçamentária anual.
Situação
Homologado
Data
28 de outubro de 2026
- 12/11/2026
Emenda à Lei Orgânica nº 001/2026
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Acesso à Informação
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