Reestrutura a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral  no âmbito da rede Pública Municipal de Ensino de Paineiras, estabelece Diretrizes para sua implementação, expansão, gestão, financiamento, monitoramento e avaliação; revoga a Lei Municipal nº 1.178, de 16 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
Data 14 de setembro de 2026
Autoria Executivo Municipal