Altera o paragrafo unico do Art. 135 da Lei Organica do Municipio de Paineiras, para elevar a 20% o limite percentual de autorizao para abertur de creditos adicionais suplementares na Lei Orcamentaria Anual.
Situação Homologado
Data 04 de novembro de 2026
Autoria Mesa Diretora
Valdeci Alves da Silva (Tataco) Valdeci Alves da Silva (Tataco)
José Geraldo da Silva (Zé Cabrito) José Geraldo da Silva (Zé Cabrito)
Alcides Antônio da Cruz (Toninho Burro) Alcides Antônio da Cruz (Toninho Burro)