Determina a realização de fiscalização urgente sobre a interrupção do fornecimento de transporte público escolar na zona rural a estudante acometido por diabetes pela Comissão Permnente competente da Câmara Municipal de Paineiras, fixa prazo improrrogável de até 48 (quarenta e oito) horas para as providências, autoriza xpressamente a atuação conjunta ou isolada de seus membros e dá outras providências.
Situação Publicado
Data 16 de setembro de 2026
Autoria Presidente Valdeci Alves da Silva