Acesso à Informação
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Projeto de Lei nº 001/2026
Autoriza o Poder Executivo do Município de Paineiras a conceder subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, firmar termos de parceria, fomento, acordos de cooperação e convênios, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 009/2026
Autoriza a abertursa de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente do Município de Paineiras/MG.
Projeto de Lei nº 005/2026
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Paineira/MG e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.
Projeto de Lei nº 003/2026
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Paineiras/MG e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.
Projeto de Lei nº 002/2026
Promove adequação orçamentária do âmbito do Município de Paineiras/MG e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.
Anteprojeto de Lei nº 008/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação e utilização de sistema de registro eletrônico de ponto para controle de frequência dos agentes públicos nos órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Paineiras e dá outras providências.
Anteproprojeto de Lei nº 007/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito e periódico de uniformes e vestuário funcional a todos os servidores públicos municipais, efetivos e contratados por tempo determinado, no âmbito da Adminstração Pública Direta e Indireta do Município de Paineiras, e dá outras providências.
Anteprojeto de Lei nº 006/2026
Dispõe sobre o parcelamento de solo pra fins de chacreamento no Município de Paineiras-MG e dá outras providências.
Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2026
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Paineiras ao Sr. Edidany Barbosa.
Anteprojeto de Lei nº 005/2026
Institui isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis cujo proprietário comprove a construção de passeio (calçada) em frente ao imóvel, regulamenta o art. 128, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Paineiras, e dá outras providências.
Anteprojeto de Lei nº 004/2026
Dispõe sobre o pagamento integral de horas extraordinárias aos Servidores Públicos do Município de Paineiras, veda a limitação quantitativa mensal ao pagamento e revoga atos infralegais que imponham teto de horas extras.
Projeto de Resolução nº 003/2026
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 - Lei do Governo Digital - no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Paineiras/MG, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 008/2026
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município de Paineiras/MG.
Projeto de Lei nº 007/2026
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Paineiras/MG para o exercício financeira de 2027.
Projeto de Resolução nº 002/2026
Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Paineiras-MG, define os deveres, as vedações e as infrações de decoro de seus membros, dispõe sobre as regras de conduta nas redes sociais virtuais para combate à disseminação de mentiras e fake news, disciplina o funcionamento d...
Anteprojeto de Lei
Institui a Política Municipal de proteção e combate aos maus-tratos aos animais do Município de Paineiras-MG, estabelece infrações e penalidades administrativas, dispõe sobre a destinação das receitas decorrentes das multas e dá outras providências.