Projeto de Resolução nº 002/2026

Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Paineiras-MG, define os deveres, as vedações e as infrações de decoro de seus membros, dispõe sobre as regras de conduta nas redes sociais virtuais para combate à disseminação de mentiras e fake news, disciplina o funcionamento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e o rito de seu processo disciplinar.

Anexos

Onde Estamos

Endereço Rua Silvestre Francisco Oliveira, 162

E-mail camarapaineiras@gmail.com cmpmgivanir@gmail.com

Telefone (37) 3457-0010 - Dígito 1 - Secretaria / Dígito 2 - Contabilidade / Dígito 3 - Compras

Horário de Atendimento Segunda à Sexta-Feira de 8h às 12horas - Ivanir Maria de Oliveira
De 12h às 16horas - Aldenice Oliveira Silva

Transparência

Atendimento

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