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  • Data: 09/07/2021
Lei Municipal nº 1071/2021

Reestrutura o Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB-CACS-FUNDEB, e dá outras providências.

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  • Data: 09/07/2021
Lei Municipal nº 1070/2021

Autoriza a abertura de Crédito Adicional, tipo Suplementar, no Orçamento vigente do Município.

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  • Data: 01/06/2021
  • Situação: Aprovado
Lei Municipal nº 1.069/2021

Altera a Lei Municipal nº 1.000/2019, que dispõe da Organização Administrativa do Município de Paineiras; cria e extingue cargos no Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Remuneração dos Servidores Públicos Civis da Lei Municipal nº 844/2013, e dá outras providências.

Autor(es): Executivo Municipal

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  • Data: 26/05/2021
Lei Municipal nº 1068/2021

Concede anistia de multa e juros de mora incidentes sobre os débitos fiscais que especificam e disciplina a premiação por pontualidade no pagamento do IPTU e dá outras providências.

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  • Data: 26/05/2021
Lei Municipal nº 1067/2021

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.

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  • Data: 16/04/2021
Lei Municipal nº 1066/2021

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 714 de 01 de dezembro de 2009, que 'Dispõe sobre a Reestruturação da autarquia municipal denominada Instituto de Previdência Municipal de Paineiras - PREVIPAI' e dá outras providências.

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  • Data: 16/04/2021
Lei Municipal nº 1065/2021

Dispõe sobre a concessão da Revisão Geral e Anual das remunerações dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Paineiras e dá outras providências.

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  • Data: 29/03/2021
Lei Municipal nº 1063/2021

Reestrutura o Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação do Município de Paineiras - CACS-FUNDEB e dá outras providências.

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  • Data: 17/03/2021
Lei Municipal nº 1062/2021

Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para o combate à Pandemia do Coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

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  • Data: 18/02/2021
Lei Municipal nº 1061/2021

Dispõe sobre a criação do fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB do Município de Paineiras, e determina outras providências.

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  • Data: 21/12/2020
Lei Municipal nº 1060/2020

Autoriza Concessão de Subvenções, Contribuições e Auxílios Financeiros para o exercício de 2021, bem como autoriza a Celebração de Acordos de Cooperação Técnica que menciona e dá outras providências.

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  • Data: 21/12/2020
Lei Municipal nº 1059/2020

Define Adicional de Insalubridade para a função que especifica e dá outras providências.

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  • Data: 21/12/2020
Lei Municipal nº 1058/2020

Altera a Lei Municipal nº 1.019, de 20 de dezembro de 2019 e dá outras providências.

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  • Data: 30/11/2020
Lei Municipal nº 1057/2020

Estima a Receita e fixa a Despeda de 2021.

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  • Data: 30/11/2020
Lei Municipal nº 1056/2020

Altera Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021.

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  • Data: 30/11/2020
Lei Municipal nº 1055/2020

Alteração do Plano Plurianual de Ação Governamental quadriênio 2018/2021.

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  • Data: 05/11/2020
Lei Municipal nº 1054/2020

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional, Tipo Especial, no Orçamento Vigente do Município, para Ações Emergenciais de Apoio setor cultural (Lei Aldir Blanc).

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  • Data: 17/09/2020
Lei Municipal nº 1052/2020

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Congadeiros e Foliões de Reis de Paneiras.

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  • Data: 17/09/2020
Lei Municipal nº 1051/2020

Dispõe sobre o uso de Certificado Digital na assinatura de Documentos Públicos na Forma Eletrônica no âmbito do Poder Legislativo e Poder Executivo na Administração Direta e Indireta do Município de Paineiras e dá outras providências.

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  • Data: 17/09/2020
Lei Municipal nº 1050/2020

Define Adicional de Insalubridade para as Funções que Especifica e dá outras providências.

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