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Lei Municipal nº 1087/2022
Dispõe sobre a Concessão de Revisão Geral e Anual dos subsídios dos Agentes Políticos do Município de Paineiras em conformidade com o Art. 37, X, e Art. 39, § 4º, da CF/88 e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1086/2022
Dispõe sobre a Concessão da Revisão Geral e Anual das remunerações dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Paineiras e dá outras providências.
Lei nº 1.083 de 2021
Altera a Lei Municipal nº 1.000/2019, que dispõe da Organização Administrativa do Município de Paineiras; Cria Cargos no Plano de Cargos e Carreiras, Vencimentos e Remuneração dos Servidores Públicos Civis da Lei Municipal nº 844/2013, e dá outras providências.
Autor(es): Executivo Municipal
Lei Municipal nº 1085/2021
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Paineiras para o Exercício Financeiro de 2022.
Lei Municipal nº 1084/2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2022-2025.
Lei Municipal nº 1082/2021
Firmar Termo Associativo e repassar contribuição à IGR, Associação dos Municípios do Circuito do Lago de Três Marias.
Lei Municipal nº 1081/2021
Pagamento do ABONO-FUNDEB70 aos servidores que especificam.
Lei Municipal nº 1080/2021
Reestruturação PREVIPAI.
Lei Municipal nº 1079/2021
Altera o Art. 91 da Lei Municipal nº 413/1993.
Lei Municipal nº 1078/2021
Rua Altamir Manuel da Silva.
Lei Municipal nº 1077/2021
Rua Canuto Ferreira de Oliveira.
Lei Municipal nº 1076/2021
Sistema Único de Assistência Social de Paineiras.
Lei Municipal nº 1075/2021
Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Lei Municipal nº 1074/2021
Abertura de Credito Adicional no Orçamento vigente.
Lei Municipal nº 1073/2021
Altera a jornada de trabalho do Cargo Público de Provimento em Comissão de Secretário Escolar.
Lei Municipal nº 1072/2021
Dispõe sobre a cessão de imóvel que especifica e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1071/2021
Reestrutura o Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB-CACS-FUNDEB, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1070/2021
Autoriza a abertura de Crédito Adicional, tipo Suplementar, no Orçamento vigente do Município.
Lei Municipal nº 1.069/2021
Altera a Lei Municipal nº 1.000/2019, que dispõe da Organização Administrativa do Município de Paineiras; cria e extingue cargos no Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Remuneração dos Servidores Públicos Civis da Lei Municipal nº 844/2013, e dá outras providências.
Autor(es): Executivo Municipal
Lei Municipal nº 1068/2021
Concede anistia de multa e juros de mora incidentes sobre os débitos fiscais que especificam e disciplina a premiação por pontualidade no pagamento do IPTU e dá outras providências.