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  • Data: 06/02/2018
Lei Municipal nº 966/2018

Autoriza repasse de contribuição a entidade que especifica e dá outras providências.

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  • Data: 06/02/2018
Lei Municipal nº 965/2018

Autoriza repasse de contribuição a entidade que especifica dá outras providências.

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  • Data: 02/02/2018
Lei Municipal nº 963/2018

Autoriza a cessão do Espaço Público denominado Tattersal João Martins da Silva localizado nas dependências do Parque de Exposições Armando Morato e dá outras providências.

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  • Data: 16/01/2018
Lei Municipal nº 961/2018

Autoriza o Prefeito Municipal de Paineiras a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente.

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  • Data: 03/01/2018
Lei Municipal nº 962/2018

Concede Anistia de Multa e Juros de Mora incidentes sobre os débitos fiscais que especificam e disciplina a premiação por pontualidade no pagamento do IPTU e dá outras providências.

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  • Data: 15/12/2017
Lei Municipal nº 960/2017

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação do Congado de Nossa Senhora do Rosário de Paineiras - ACNRP e dá outras providências.

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  • Data: 07/12/2017
Lei Municipal nº 959/2017

Autoriza a cessão de espaço público denominado Tattersal João Martins da Silva, localizado nas dependências do Parque de Exposições Armando Morato e dá outras providências.

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  • Data: 10/11/2017
Lei Municipal nº 958/2017

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paineiras para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.

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  • Data: 01/11/2017
Lei Municipal nº 957/2017

Autoriza repasse de contribuição a entidade que especifica e dá outras providências.

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  • Data: 09/10/2017
Lei Municipal nº 956/2017

Institui no âmbito da Fundação Educacional Saint Clair Ferreira o Sistema de Produção por Economia Familiar na fazenda Lajinha e dá outras providências.

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  • Data: 09/10/2017
Lei Municipal nº 955/2017

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências.

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  • Data: 28/09/2017
Lei Municipal nº 954/2017

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.

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  • Data: 22/09/2017
Lei Municipal nº 953/2017

Autoriza o Município de Paineiras-MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

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  • Data: 14/09/2017
Lei Municipal nº 952/2017

Autoriza o Município de Paineiras a cessão de espaço público - Parque de Exposições Armando Morato e dá outras providências.

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  • Data: 14/09/2017
Lei Municipal nº 951/2017

Autoriza o Poder Executivo do Município de Paineiras a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente.

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  • Data: 28/08/2017
Lei Municipal nº 950/2017

Autoriza o Poder Executivo do Município de Paineiras a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.

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  • Data: 28/08/2017
Lei Municipal nº 949/2017

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e no âmbito do Município de Paineiras, e dá outras providências.

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  • Data: 28/08/2017
Lei Municipal nº 948/2017

Autoriza o Poder Executivo a ceder servidores e estagiários e dá outras providências.

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  • Data: 28/08/2017
Lei Municipal nº 947/2017

Dispõe sobre o Programa Municipal de Estágio e dá outras providências.

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  • Data: 11/08/2017
Lei Municipal nº 946/2017

Autoriza o Poder Executivo do Município de Paineiras a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente.

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