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  • Data: 12/09/2011
Lei Complementar nº 783/2011

Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 413/1993, para prorrogar o prazo de Licença Maternidade das Servidoras Públicas, conceder dia de folga e contém outras providências.

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  • Data: 26/11/2010
Lei Complementar nº 760/2010

Dispoe sobre o Codigo de Posturas do Municipio de Paineiras, Estado Federado de Minas Gerais e dá outras providências.

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  • Data: 12/04/2010
Lei Complementar nº 739/2010

Altera o disposto na Lei Complementar nº 431, de 22 de dezembro de 1993 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências

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  • Data: 12/04/2010
Lei Complementar nº 738/2010

Cria Cargos de Servente de Creche.

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  • Data: 24/03/2010
Lei Complementar nº 736/2010

Altera o Plano de Cargos e Salários nos Cargos que menciona.

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  • Data: 18/02/2010
Lei Complementar nº 727/2010

Altera o Anexo I, Art. 7º da Lei Municipal nº 421/1993, e o Art. 2º da Lei Municipal nº 549.

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  • Data: 17/12/2009
Lei Complementar nº 720/2009

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 431/93 (Código Tributário do Município de Paineiras) e dá outras providências

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  • Data: 11/04/2007
  • Situação: Aprovado
Lei Complementar nº 1/2007

Dispõe sobre proibição da prática de nepotismo no âmbito do Poder Legislativo e dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências

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