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Portaria nº 1/2023
Nomeia o Servidor Arthur Bernardo Rocha e Silva para o cargo de Assessor Jurídico.
Lei Complementar nº 20/2022
Institui e Regulamenta o Regime de Plantão dos Servidores Públicos no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Paineiras, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 19/2022
Dispõe sobre a homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2022, altera o Plano de Amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paineiras - PREVIPAI.
Lei Complementar nº 18/2022
Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Município de Paineiras e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1115/2022
Autoriza concessão de subvenções, contribuições e auxílios financeiros para o exercício de 2023, bem como autoriza a celebração de acordos de cooperação técnica que menciona e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1114/2022
Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), para o quadriênio 2022-2025, Lei Municipal nº 1.084, de 22/12/2021.
Lei Municipal nº 1113/2022
Dispõe sobre a alteração nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Paineiras/MG, Lei Municipal nº 1.100, de 05/07/2022.
Lei Municipal nº 1112/2022
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paineiras para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.
Portaria nº 25/2022
Exoneração de Servidores – Poder Legislativo – Cargo de Provimento em Comissão – Providências.
Portaria nº 24/2022
Homologação – Concurso Público – Poder Legislativo Municipal – Edital nº 001/2022 – Providências.
Lei Municipal nº 1111/2022
Cria o Sistema Municipal de Cultura no âmbito do Município de Paineiras e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1110/2022
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a auxiliar financeiramente os atletas amadores e profissionais que participarem de eventos e competições esportivas representando o Município de Paineiras/MG, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1109/2022
Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais, tipo suplementar, ao Orçamento vigente do Município de Paineiras para o exercício financeiro de 2022.
Portaria nº 23/2022
Regulamenta a forma de pagamento do termo de acordo administrativo de indenização de licença prêmio não usufruída da servidora inativa Maria de Lurdes Soares Silva.
Portaria nº 20/2022
Convoca Eleições para composição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paineiras para o Anuênio 2023 e dá outras providências.
Portaria nº 19/2022
Dispõe sobre expediente na Câmara Municipal nos dias de jogos da Seleção Brasileira.
EMENDA DE REVISÃO À LEI ORGÂNICA Nº 001-2022
O Presidente da Câmara Municipal de Paineiras no uso de suas atribuições que lhe conferem à Lei Orgânica e o Regimento da Câmara Municipal; tendo em vista a aprovação pelo plenário desta Casa Legislativa, promulga a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Lei Municipal nº 1107/2022
Reconhece como sendo de Utilidade Pública a Associação Paineirense dos Amigos da Terceira Idade.
Lei Municipal nº 1106/2022
Extingue e Cria Cargos no Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Remuneração dos Servidores Públicos Civis da lei Municipal nº 844/2013, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1105/2022
Altera a Lei Municipal nº 1.097, de 30 de Maio de 2022 e dá outras providências.