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Lei Municipal nº 1140/2024
Autrorização para transferência de recursos finaceiros para APAE.
Decreto Legislativo nº 001/2024
Poder Legislativo Municipal - Câmara Municipal - Dispensa de Licitação - Forma Eletrônica - Sistema de Dispensa Eletrônica - Regulamento- Lei nº 14.133/2021 - Providências.
Autor(es): Presidente: José Geraldo da Silva
Portaria 014/2024
Transfere Reunião Ordinária.
Portaria 013/2024
Transfere Reunião Ordinária.
Lei Complementar nº 037-2025
Cria Função Gratificada de Supervisor Frota Municipal.
Autor(es): Executivo Municipal
Lei Municipal nº 1138/2024
Dá nome a Logradouro Público.
Lei Municipal nº 1137/2024
Promove Adequação Orçamentária no âmbito do Município de Paineiras/MG e Autoriza a Reabertura de Crédito Adicional Especial.
Lei Municipal nº 1136/2024
Promove adequação Orçamentária no âmbito do Município de Paineiras/MG e Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento.
Lei Municipal nº 1135/2024
Dispõe sobre a atualização dos valores de Diárias, contidos no anexo I da Lei Municipal nº 708/2009 de 27 de outubro de 20009, e dá outras providências.
Portaria 012/2024
Nomeia Comissão Especial.
Lei Complementar nº 36/2024
Extingue e cria Cargos no Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Remuneração dos Servidores Públicos Civis do Município de Paineiras.
Lei Municipal nº 1139/2024
Proíbe manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de arrtifícios.
Lei Municipal nº 1134/2024
Institui e Regulamenta o Regime de Adiantamento para realização de pequenas despesas de Pronto Pagamento.
Portaria nº 11/2024
Transfere Reunião Ordinária.
Portaria nº 10/2024
Designa Tesoureiro vereador Júlio Ricardo Ferrão.
Portaria 09/2024
Transfere Reunião Ordinária.
Autor(es): Presidente José Geraldo
Portaria nº 8/2024
Designa a Servidora Aldenice Oliveira da Silva para exercer as funções de Controle Interno.
Portaria nº 7/2024
Designa a servidora Dioscélia Maria de Oliveira para exercer as funções de Coordenador de Contratos.
Portaria nº 6/2024
Designa Servidora Ivanir Maria de Oliveira para exercer funções de Agente de Contratação.
Lei Complementar nº 34/2024
Dispõe sobre a Concessão da Revisão Geral e Anual das Remunerações dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Paineiras.