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  • Data: 21/09/1963
Lei Municipal nº 6/1963

Fica aprovada a presente planta e os nomes de ruas nela contidos, que ficará fazendo parte integrante desta lei.

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  • Data: 16/09/1963
Lei Municipal nº 4/1963

Fica criado na Prefeitura, o quadro de pessoal permanente ( Q.P.P.) constituídos das carreiras e de cargos públicos municipais, conforme anexo único, que fica fazendo parte integrante desta lei.

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  • Data: 16/09/1963
Lei Municipal nº 3/1963

Fica aberto ao Executivo Municipal o crédito especial no vigente orçamento, para a construção de um prédio para a escola rural de gerais, neste município.

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  • Data: 16/09/1963
Lei Municipal nº 2/1963

Fica aprovado o estatuto de funcionários Públicos do Município de Paineiras, publicado com esta lei, para dela fazer parte integrante.

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  • Data: 16/09/1963
Lei Municipal nº 1/1963

Fica aberto ao Poder Executivo o crédito especial no vigente orçamento, para construção de prédio escolar na localidade de Atoleiros, neste município.

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