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  • Data: 13/07/2007
Lei Municipal nº 661/2007

Autoriza a Revisão anual dos Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências

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  • Data: 13/07/2007
Lei Municipal nº 660/2007

Autoriza o Município de Paineiras a celebrar com entidade que especifica e dá outras providências

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  • Data: 13/07/2007
Lei Municipal nº 659/2007

Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento do Município para o exercício de 2008

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  • Data: 21/05/2007
Lei Municipal nº 658/2007

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB

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  • Data: 18/05/2007
Lei Municipal nº 657/2007

Altera a Lei Municipal nº 620/2005 e dá outras providências

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  • Data: 23/04/2007
Lei Municipal nº 656/2007

Autoriza a cessão de espaço público e dá outras providências

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  • Data: 23/04/2007
Lei Municipal nº 655/2007

Autoriza o Município a transportar alunos do ensino médio e dá ouras providências

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  • Data: 11/04/2007
Lei Municipal nº 654/2007

Declara como de utilidade Pública Municipal a entidade COMLAGO e dá outras providências

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  • Data: 22/03/2007
Lei Municipal nº 653/2007

Dispõe sobre a redução de subsídios de Vereador e dá outras providências

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  • Data: 19/12/2006
Lei Municipal nº 652/2006

Autoriza contratação de serviços

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  • Data: 19/12/2006
Lei Municipal nº 650/2006

Altera anexo II da Lei 644/2006 que Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2.007 e dá outras providências

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  • Data: 19/12/2006
Lei Municipal nº 649/2006

Abre Crédito Suplementar e dá outras providências

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  • Data: 15/12/2006
Lei Municipal nº 648/2006

Lei Orçamentária

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  • Data: 05/12/2006
Lei Municipal nº 651/2006

Altera os anexos I, II e III da Lei 625/2005, de 27/10/2005,Que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Paineiras para o quadriênio 2006/2007 e dá outras providências

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  • Data: 11/11/2006
Lei Municipal nº 642/2006

Nº 642/2006 (não consta de nossos arquivos)

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  • Data: 02/10/2006
Lei Municipal nº 647/2006

Autoriza uso temporário de bem público e dá outras providências

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  • Data: 20/09/2006
Lei Municipal nº 646/2006

Concede ajuda financeira para transporte de estudantes universitários que especifica e dá outras providências

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  • Data: 17/07/2006
Lei Municipal nº 645/2006

Autoriza a doação de terreno público à Caixa Escolar Celestino Nunes e dá outras providências

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  • Data: 06/07/2006
Lei Municipal nº 643/2006

Autoriza o Município a firmar convênio com a Polícia Militar de Minas Gerais e dá outras providências

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  • Data: 19/06/2006
Lei Municipal nº 641/2006

Autoriza a Revisão anual dos Subsídios dos Membros do poder Legislativo Municipal e dá outras providências

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