Autoriza o Poder Executivo do Município de Paineiras a conceder subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiras e entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, firmar termos de parceria, fomento, acordos de cooperação e convênios, e dá outras providências.
Situação Aprovado
Nº do Processo Projeto de Lei nº 016/2025
Nº do Protocolo 09/05/2025
Data 03 de junho de 2025
Autoria Executivo Municipal