O Presidente da Câmara Municipal de Paineiras no uso de suas atribuições que lhe conferem à Lei Orgânica e o Regimento da Câmara Municipal; tendo em vista a aprovação pelo plenário desta Casa Legislativa, promulga a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Situação Aprovado
Data 23 de novembro de 2022
Autoria
Logiano Rodrigues Ferreira Logiano Rodrigues Ferreira