• quinta-feira, 5 de novembro de 2026
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Emenda a Lei Organica

Emenda a Lei Organica nº 001/2026

Altera o paragrafo unico do Art. 135 da Lei Organica do Municipio de Paineiras, para elevar a 20% o limite percentual de autorizacao para abertura de creditos adicionais suplementares na Lei Orcamentaria Anual.

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05/11/2026 Emenda a Lei Organica nº 001/2026 download
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