• quarta-feira, 22 de março de 2023

PLC 002/2023 - Projeto de Lei Complementar

Concede anistia de multa e juros de mora incidentes sobre os débitos fiscais que especificam e disciplina a premiação por pontualidade no pagamento do IPTU e dá outras providências.
Observação: Aprovado à unanimidade dos Vereadores em 1ª e 2ª votações em 22 Março 2023.