PLC 008/2023 - Projeto de Lei Complementar

Autoriza a desafetação e doação de bem imóvel, com encargos, à Associação Paineirense dos Amigos da Terceira Idade.
Observação: Aprovado à unanimidade dos Vereadores em 1ª e 2ª votações, em 27 de setembro de 2023.

Anexos

21/06/2024
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