PLC 001/2024 - Projeto de Lei Complementar
Autoriza a Concessão de Gratificação por exercício de Função no âmbito do Poder Executivo do Município de Paineiras/MG e dá outras providências.
Observação: Aprovado à unanimidade dos Vereadores - 1ª Reunião Extraordinária 2024 - 19 Janeiro 2024.
- 21/06/2024
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