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  • Data: 01/07/2017
Portaria nº 9/2017

Declara período de Recesso Parlamentar, regulamenta expediente externo no período de recesso e dá outras providências.

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  • Data: 09/06/2017
Lei Municipal nº 941/2017

Altera a Lei Municipal nº 928/2017 que Concede Anistia de Multa e Juros de mora incidentes sobre débitos fiscais que especifica.

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  • Data: 09/06/2017
Lei Municipal nº 940/2017

Autoriza repasse de contribuição a entidade que especifica e dá outras providências.

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  • Data: 02/06/2017
Portaria nº 8/2017

Dispõe sobre o cancelamento e restabelecimento de saldos da Dívida Flutuante e dá outras providências.

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  • Data: 26/05/2017
Lei Municipal nº 939/2017

Autoriza o Município de Paineiras a cessão de espaço público - Parque de Exposições Armando Morato, e dá outras providências.

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  • Data: 20/05/2017
Lei Municipal nº 942/2017

Dispõe sobre a Criação de Cargos e dá outras providências.

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  • Data: 08/05/2017
Lei Municipal nº 938/2017

Autoriza o Município de Paineiras a conceder o direito de uso de parte do Prédio da Rodoviária, destinada a lanchonete, mediante prévia licitação, nos termos do artigo 2º da Lei Federal 8.666/93 e dá outras providências.

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  • Data: 08/05/2017
Lei Municipal nº 937/2017

Dispõe sobre o parcelamento de contribuições previdenciárias entre o Poder Executivo de Paineiras e o Instituto de Previdência Municipal de Paineiras-PREVIPAI e dá outras providências.

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  • Data: 02/05/2017
Lei Municipal nº 936/2017

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

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  • Data: 06/04/2017
Lei Municipal nº 935/2017

Estrutura o Centro Municipal de Educação Infantil CMEI e dá outras providências.

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  • Data: 06/04/2017
Lei Municipal nº 934/2017

Cria Nível de Ensino na Educação Infantil na escola que especifica.

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  • Data: 31/03/2017
Portaria nº 7/2017

Dispõe sobre a Progressão Horizontal dos Servidores da Câmara Municipal de Paineiras.

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  • Data: 27/03/2017
Lei Municipal nº 933/2017

Autoriza o Prefeito Municipal de Paineiras a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.

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  • Data: 16/03/2017
Lei Municipal nº 932/2017

Município de Paineiras - Poder Legislativo Municipal - Revisão Geral e Anual - Art. 37, X - Remuneração - Servidores da Câmara - Revisão - Índice.

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  • Data: 16/03/2017
Lei Municipal nº 931/2017

Município de Paineiras - Poder Executivo Municipal - Revisão Geral e Anual - Art. 37, X - Remuneração - Servidores Públicos Municipais - Revisão - Índice.

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  • Data: 15/03/2017
Lei Municipal nº 930/2017

Autoriza o Município de Paineiras a celebrar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, unidade de Paineiras-MG, e dá outras providências.

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  • Data: 10/03/2017
Portaria nº 6/2017

Nomeia Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores da Câmara Municipal de Paineiras.

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  • Data: 24/02/2017
Lei Municipal nº 927/2017

Altera a Lei Municipal nº 904/2016 que cria o Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI).

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  • Data: 24/02/2017
Lei Municipal nº 929/2017

Autoriza premiação para incentivo ao recolhimento à vista do IPTU relativo ao exercício de 2017 e dá outras providências.

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  • Data: 24/02/2017
Lei Municipal nº 928/2017

Concede Anistia e/ou Remissão de Multa e Juros de Mora incidentes sobre os débitos fiscais que especificam.

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