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Lei Municipal nº 889/2017
Autoriza desconto para pagamento de débito não tributário e contém outras providências.
Lei Municipal nº 887/2017
Desafeta o Bem Imóvel que menciona e dá outras providências.
Lei Municipal nº 885/2017
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.
Lei Municipal nº 883/2017
Abre Crédito Especial nas dotações que menciona e dá outras providências.
Lei Municipal nº 882/2017
Autoriza cessão de uso temporário de bem público e dá outras providências.
Lei Municipal nº 881/2017
Altera a Lei Municipal nº 554/2001 e contém outras providências.
Lei Municipal nº 945/2017
Autoriza o Município de Paineiras a celebrar Acordo de Cooperação com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, unidade de Paineiras e dá outras providências.
Lei Municipal nº 922/2017
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
Lei Municipal nº 880/2017
Autoriza o Município de Paineiras a prorrogar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - Unidade de Paineiras-MG, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 879/2017
Autoriza o Município de Paineiras a prorrogar convênio firmado Associação Filantrópica Lar da Criança Feliz, e contém outras providências.
Lei Municipal nº 878/2017
Autoriza o Município de Paineiras a firmar convênio com a Universidade Presidente Antônio Carlos - UNIPAC, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 877/2017
Autoriza a cessão de bem público e dá outras providências.
Lei Complementar nº 8/2017
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, fixa os vencimentos e estabelece Diretrizes aos Servidores da Câmara Municipal de Paineiras e dá outras providências.
Lei Complementar nº 7/2017
Poder Legislativo - Cria Estrutura Administrativa determina competências - providências.
Lei Municipal nº 876/2017
Dispõe sobre a criação do Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF, bem como, dispõe sobre a criação de cargos, vagas e contratação temporária de pessoal para o NASF, nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal e contém outras providências
Portaria nº 12/2017
Dispõe sobre a Convocação de candidato aprovado no Processo Seletivo Simplificado.
Portaria nº 11/2017
Homologa o Processo Seletivo Simplificado - Edital nº 001/2017 para contratação temporária por excepcional interesse público.
Portaria nº 10/2017
Nomeia Comissão de Seleção e Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público.
Lei Municipal nº 944/2017
Altera a Lei Municipal nº 413/93 dispondo sobre antecipação de pagamento de 50% da gratificação natalina.
Lei Municipal nº 943/2017
Autoriza o Município de Paineiras a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, unidade de Paineiras e dá outras providências.