Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Paineiras-MG, define os deveres , as vedações e as infrações de decoro de seus membros, dispõe sobre as regras de conduta nas redes sociais virtuais para o combate à disseminação de mentiras e fake news, disciplina o funcionamento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e o rito de seu processo disciplinar.
Situação Homologado
Nº do Processo Projeto de Resolução nº 001/2026
Data 11 de junho de 2026
Autoria Mesa Diretora
Valdeci Alves da Silva (Tataco) Valdeci Alves da Silva (Tataco)
José Geraldo da Silva (Zé Cabrito) José Geraldo da Silva (Zé Cabrito)
Alcides Antônio da Cruz (Toninho Burro) Alcides Antônio da Cruz (Toninho Burro)